{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136388,"origem":"stj","sha256_origem":"70ad43183fdd4ca89408edf0e689f93190312ff36ebd0728fe31f98ff8733631","registro_original":{"id_fonte":"1438695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163357","numero_registro":"202600251877","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE\n SUSPENDE COBRANÇAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ASTREINTES. VALOR\n DIÁRIO E TETO. ARTS. 537, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n (CPC), E 884 DO CÓDIGO CIVIL (CC). REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL.\n INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO\n AO ART. 413 DO CC E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA N. 284/STF.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira\n contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda na qual, em\n tutela de urgência, foram fixadas multa diária e teto para assegurar\n suspensão de cobranças de contrato de financiamento.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o valor e o teto das\n astreintes mostram desproporção conforme os arts. 537, § 1º, I, do\n CPC, e 884 do CC; (ii) é possível revisar esse quantum em recurso\n especial; (iii) há deficiência na fundamentação a respeito do art.\n 413 do CC e da tese de enriquecimento sem causa.\n 3. As astreintes cumprem função coercitiva e são afastáveis pelo\n cumprimento da ordem; a reavaliação da proporcionalidade e adequação\n do valor demanda exame das circunstâncias concretas, inviável em\n recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n 4. A invocação genérica de enriquecimento sem causa e do art. 413 do\n CC, sem demonstração específica da desproporção à luz do caso,\n evidencia deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a\n Súmula n. 284/STF.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f601b940442b0ebb2491dc74e342f581e6af6ec21272fc07e981991456221d43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}