{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13639,"origem":"stj","sha256_origem":"e5d472cebc12d684e0255a38d0c6aa68206f62936c818574d8243ac9ca6a742d","registro_original":{"id_fonte":"000825989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"669967","numero_registro":"202101646723","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE.\nNEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é\nvedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias\njudiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por\ndemandar a análise de matéria fático-probatória.\n2. Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena,\nexaminar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,\nobedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59\ndo Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a\nreprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para\nreprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis\nas circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar,\nmotivadamente , as suas razões, pois a inobservância dessa regra\nofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da\nRepública.\n3. Na hipótese, a negativação da circunstância judicial da\nculpabilidade está suficientemente fundamentada, tendo sido\ndeclinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial\nreprovabilidade, pois surpreendido no instante em que transportava\nelevada quantidade de entorpecente, em região de fronteira em rota\nutilizada pelo crime organizado.\n4. Ademais, não se verifica a ocorrência de bis in idem, pois a\nculpabilidade foi valorada não apenas em razão do transporte, mas do\ntransporte da droga em região de fronteira, conhecida como rota\nutilizada pelo crime organizado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34a335804b6cb5dc71abd58723d5380008caa1e93532a12d0622367bac1a9a6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}