{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136391,"origem":"stj","sha256_origem":"d17a647502a2de907a02f5798a8a0dd49e65f067544356210d80da8078b3a55e","registro_original":{"id_fonte":"1438722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168203","numero_registro":"202600338637","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021.\n SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.\n NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que\n mantém tutela de urgência, dada a natureza precária do provimento.\n Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.\n 2. O reconhecimento, na origem, do estado de superendividamento e do\n comprometimento do mínimo existencial fundou-se na análise das\n circunstâncias econômicas da parte. Sua revisão exigiria o reexame\n de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3. Afastado o Tema 1.085/STJ pelo Tribunal local, em razão da\n especificidade do rito da Lei n. 14.181/2021, eventual reapreciação\n do ponto depende igualmente da incursão no acervo fático-probatório.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3453a7bfe3eefaf325611f705ae806399a1798df537eb2f837df59bf6c35ae56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}