{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136396,"origem":"stj","sha256_origem":"d7689374f6936a6764921f6a8b5bb97ffe41504a178983d37cd87a31f2660d7a","registro_original":{"id_fonte":"1438745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108782","numero_registro":"202504533006","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE\n VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 373, I,\n DO CPC. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF (POR ANALOGIA) E 211/STJ.\n BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CC)\n E RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). REEXAME DE PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO ADEQUADA DO DISPOSITIVO. AGRAVO CONHECIDO\n PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu apelo nobre em demanda indenizatória fundada em contrato\n de seguro de veículo, na qual se alegou perda total e negativa\n indevida de cobertura.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se (i) houve violação do\n art. 373, I, do CPC; (ii) ocorreu violação dos arts. 421 e 422 do\n CC e do art. 14 do CDC.\n 3. A ausência de pronunciamento específico da instância ordinária\n sobre o art. 373, I, do CPC e sobre a distribuição do ônus da prova\n impede o conhecimento do recurso especial por falta de\n prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e\n 356 do STF e 211 do STJ.\n 4. A pretensão de revisar a conclusão acerca da inexistência de\n perda total do veículo e da validade da negativa de cobertura\n demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela\n Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8b7c20f0f23fa5c4a23ecfe358cecae3d3d0740c4a646ba5d42533dee036aaa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}