{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136397,"origem":"stj","sha256_origem":"34c5073e99847fec30cb06ef72512b0430b05ddef6190ed5f61598f7cf45be78","registro_original":{"id_fonte":"1438751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3193445","numero_registro":"202600715431","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE NATUREZA MISTA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n SÚMULA N. 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Não se pode conhecer da alegada negativa de prestação\n jurisdicional quando a parte deixa de indicar, com precisão, qual\n vício integrativo teria ocorrido no acórdão recorrido, atraindo a\n incidência da Súmula n. 284 do STF.\n 2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias de que a penhora de\n 50% dos aluguéis da parte comercial do imóvel não compromete a\n subsistência digna dos devedores, detentores de outras fontes de\n renda, demandaria o reexame do acervo fático e probatório, vedado\n pela Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Mantida a decisão que determinou a constrição parcial dos\n locativos de imóvel de destinação mista, por estar em harmonia com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da\n Súmula n. 83 do STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8554814fbab2a693a3aa2394c232bef2cab95300462563f62a4c9ed09d45ab20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}