# Registro público: STJ — 3167407 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136398/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136398.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b02a0e4fd6deb08b3b83a451049515f490fd0886f20b5c1966e7f7d43bc1b3d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TEMA TRIBUTÁRIO (IPVA) NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL (CC). TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO ESPECIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em ação de obrigação de fazer para transferência de veículo e comunicação de venda ao órgão de trânsito. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se (i) a responsabilidade do alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro se estende a débitos tributários após a alienação; (ii) a tradição (art. 1.267 do Código Civil) afasta a responsabilização por infrações posteriores sem comunicação ao órgão de trânsito; (iii) os efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil) autorizam presumir a transferência e a exclusividade da posse; (iv) princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) foram violados; (v) há dissídio jurisprudencial sobre a limitação da responsabilidade do alienante. - **Item 3 (texto oficial):** A responsabilidade solidária do alienante, na hipótese de ausência de comunicação ao órgão de trânsito, é compreendida no âmbito das infrações posteriores à alienação, não havendo decisão explícita sobre débitos de IPVA e taxas, o que impede o exame da matéria em recurso especial por ausência de prévio enfrentamento na origem. - **Item 4 (texto oficial):** Afastar as premissas de que não houve comunicação da venda ao órgão de trânsito e de que não foram juntados documentos mínimos da alienação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial. - **Item 5 (texto oficial):** A revelia produz presunção relativa de veracidade, que não suprime dever legal específico de comunicar a venda ao órgão de trânsito, tampouco substitui documentação mínima da alienação para atualização cadastral. - **Item 6 (texto oficial):** Sem pronunciamento explícito sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil, não se viabiliza a análise da tese de violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. - **Item 7 (texto oficial):** Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, ante os óbices formais e materiais identificados. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TEMA TRIBUTÁRIO (IPVA) NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL (CC). TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em ação de obrigação de fazer para transferência de veículo e comunicação de venda ao órgão de trânsito. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a responsabilidade do alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro se estende a débitos tributários após a alienação; (ii) a tradição (art. 1.267 do Código Civil) afasta a responsabilização por infrações posteriores sem comunicação ao órgão de trânsito; (iii) os efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil) autorizam presumir a transferência e a exclusividade da posse; (iv) princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) foram violados; (v) há dissídio jurisprudencial sobre a limitação da responsabilidade do alienante. 3. A responsabilidade solidária do alienante, na hipótese de ausência de comunicação ao órgão de trânsito, é compreendida no âmbito das infrações posteriores à alienação, não havendo decisão explícita sobre débitos de IPVA e taxas, o que impede o exame da matéria em recurso especial por ausência de prévio enfrentamento na origem. 4. Afastar as premissas de que não houve comunicação da venda ao órgão de trânsito e de que não foram juntados documentos mínimos da alienação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial. 5. A revelia produz presunção relativa de veracidade, que não suprime dever legal específico de comunicar a venda ao órgão de trânsito, tampouco substitui documentação mínima da alienação para atualização cadastral. 6. Sem pronunciamento explícito sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil, não se viabiliza a análise da tese de violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 7. Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, ante os óbices formais e materiais identificados. 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.