{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1364,"origem":"stj","sha256_origem":"52cab945f2b659c8d001e8e0f3663f6e79f6d797329a5864dcb0c721854f9857","registro_original":{"id_fonte":"000814494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923856","numero_registro":"202003185237","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONRATUAL\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nDEMANDADA.\n1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da\nparte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação\nsucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.\n2. A alteração do entendimento sedimentado nas instâncias ordinárias\nacerca da legitimidade ativa, da ora agravada, demandaria o\nrevolvimento dos elementos de fatos e reexame de provas, providência\nvedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.\n3. Rever o entendimento da Corte local quanto à comprovação do\ninteresse de agir e da relação jurídica entre as partes e acolher a\npretensão recursal demandaria a alteração das premissas\nfático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é\nvedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. Em ação de exibição incidental de documentos, ante a não\napresentação de documento, é possível presumir a veracidade ficta do\nfato que se pretendia comprovar, a teor do art. 359 do CPC.\n5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia. Precedentes\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art359","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art400"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00400 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00359"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO\nCONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1610904>>-SP\n(FUNDAMENTO INATACADO - RAZÕES DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 790234>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1342501>>-RS\n(LEGITIMIDADE ATIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1730605>>-MS\n(AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO -\nPRESUNÇÃO DE VERACIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1264791>>-DF,\n         <<REsp 1646836>>-MA,\n         <<AgRg no REsp 1293812>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1291288>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 809810>>-RS\n(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 756254>>-RJ,\n         <<REsp 1528931>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3120f5aef601a06994584f1cecc6e739eb4188a9b4c4ab145dfa730c3b052053","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}