# Registro público: TRT3 — 00000280420145030184 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364021/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364021.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75cbf166411deba90fe502cf3085fa169caeff630802d06faa0ec48eada8656e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08 - **Último ato com data válida:** 2016-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-03** — Recebimento (TPU 977) > **2016-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-21** — Petição (TPU 85) > **2016-10-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-29** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-26** — Recebimento (TPU 977) > **2015-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-22** — Recebimento (TPU 977) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação | Auxílio Creche | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364021.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13837](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13837) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75cbf166411deba90fe502cf3085fa169caeff630802d06faa0ec48eada8656e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Auxílio Creche — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-02-18 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-11-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-09-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-10-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-03 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:28\.767670882Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 75cbf166411deba90fe502cf3085fa169caeff630802d06faa0ec48eada8656e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000454620145030182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13837, 13851, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000319320145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13837, 13851, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000175820205050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13837, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT3 — 00000161320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841163/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13837, 13851, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000082620205050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13837, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - [TRT5 — 00000101320185050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13837, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas - [TRT4 — 00008556120125040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT4 — 00002783320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000280420145030184 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação/Baixa/Retificação | Auxílio Creche | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 75cbf166411deba90fe502cf3085fa169caeff630802d06faa0ec48eada8656e - **SHA-256 do comentário:** 9883fa862e49df59623c9e7927abc75c5389b5ab3f3dabe2b578b8dc6aca3142