# Registro público: TJBA — 80002565220188050164

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364026/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364026.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8894f284e1437983d444b4e80325f7f12c661f279db5ffbff58cce7f0803518b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-15
- **Último ato com data válida:** 2023-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo | Violação Prerrogativa Advogado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2018-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2019-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2019-06-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2023-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2023-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2019-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2019-12-18T00:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2019-12-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2020-01-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-05-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-05-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364026.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)
- [Outros processos do assunto TPU 11919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação Prerrogativa Advogado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-17 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-17 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80009140820188050219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280570/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11919, 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80005430420188050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11919
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [STM — 70008885120237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2509582/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [STM — 70007788120257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432139/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [TJMG — 60026447320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324456/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STM — 70003934620197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236381/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa
- [TJMG — 60026447320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368227/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMRS — 00900791120259210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1115361/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Gab. Des. Militar Fábio