{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136403,"origem":"stj","sha256_origem":"678fa95b1d9a9075210072620985aa19d8205fe2e99d108572acc92a87c7eae0","registro_original":{"id_fonte":"1438774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852377","numero_registro":"202500365982","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.\n QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA E DESPROPORÇÃO.\n REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de apelo\n nobre, em ação de indenização por dano moral em razão de disparo de\n arma de fogo, na qual o acórdão estadual majorou o valor arbitrado e\n afastou o pensionamento.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se houve violação dos\n arts. 186, 884 e 927 do CC.\n 3. A revisão do quantum de danos morais, em recurso especial,\n somente se admite nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, e\n demanda reexame das circunstâncias fáticas consideradas pelas\n instâncias ordinárias (gravidade do ilícito, extensão do dano,\n condições das partes), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"972d666587eb448b080e8a0845a6f632c3f0078050e4c5faf9116ead53f9134b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}