# Registro público: STJ — 3164181

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-15
- **Publicação:** 2026-06-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136408/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136408.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cac549b52bc4e53a672a8590d47011b69e1f43591e2e74163519c22fa771454d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
 EXTRAJUDICIAL. CREDOR HIPOTECÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
 DEFICIENTE. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESÍDIA NA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.
 PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO
 CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se conhece do recurso especial quando a parte, devidamente
 intimada para sanar a ausência de procuração nos termos do art. 932,
 parágrafo único, do CPC, permanece inerte, atraindo a incidência da
 Súmula n. 115 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Reconhecida a preclusão pelo Tribunal de origem em razão da
 reiterada inércia do credor hipotecário em apresentar a planilha de
 débito e os documentos comprobatórios de seu crédito, revisar essa
 conclusão demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos
 autos, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Os honorários advocatícios, dotados de natureza alimentar e
 titular de privilégios equivalentes aos créditos trabalhistas nos
 termos do art. 85, § 14, do CPC, prefere ao crédito hipotecário na
 ordem de recebimento do produto da arrematação quando reconhecida a
 preclusão do direito do credor real.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
 EXTRAJUDICIAL. CREDOR HIPOTECÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
 DEFICIENTE. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESÍDIA NA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.
 PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO
 CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
 1. Não se conhece do recurso especial quando a parte, devidamente
 intimada para sanar a ausência de procuração nos termos do art. 932,
 parágrafo único, do CPC, permanece inerte, atraindo a incidência da
 Súmula n. 115 do STJ.
 2. Reconhecida a preclusão pelo Tribunal de origem em razão da
 reiterada inércia do credor hipotecário em apresentar a planilha de
 débito e os documentos comprobatórios de seu crédito, revisar essa
 conclusão demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos
 autos, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.
 3. Os honorários advocatícios, dotados de natureza alimentar e
 titular de privilégios equivalentes aos créditos trabalhistas nos
 termos do art. 85, § 14, do CPC, prefere ao crédito hipotecário na
 ordem de recebimento do produto da arrematação quando reconhecida a
 preclusão do direito do credor real.
 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
 unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
 e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.