# Registro público: TRF6 — 00027995620174013815

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdcc047629f7dba1d52f38ed41208447e533928d23e4ff38c165f0fed7db4d5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-12
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** —  (TPU 0)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-11-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de Verbas do SUS | Multas e demais Sanções | Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-12T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-12T19:17:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-13T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-07T00:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-07T00:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-07T00:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-07T00:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-07T00:33:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-07T00:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-08T09:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-09T09:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T09:24:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-20T18:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T18:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-17T09:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-20T18:52:13.000Z —  (TPU 0)
- 2018-12-13T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-30T14:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T08:12:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-27T13:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-28T15:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-28T16:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10065](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10065)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 14953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repasse de Verbas do SUS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adesão a Programa de Parcelamento de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-06 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00532980220114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900423/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10023, 10065, 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 10
- [TRF6 — 00115484020134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697101/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10023, 10065, 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 10
- [TRF1 — 00002327120064013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916544/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10065
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de Redenção
- [TRF6 — 00000451820194013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023, 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002154720054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596022/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10065
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 01ª - Macapá
- [STJ — 00003284320144025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133800/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10065
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00001743120024013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838187/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10065
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 06ª - São Luís
- [STJ — 00002391020144036138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206238/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10065
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA