{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13641,"origem":"stj","sha256_origem":"8743610463177ef4e9161309f27e3976e1d332774b2e0a32a1ed99561b5a8586","registro_original":{"id_fonte":"000825991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717732","numero_registro":"202200083272","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nNATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PEQUENA QUANTIDADE.\nDESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante a natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína)\nseja, sem dúvida, circunstância preponderante a ser observada na\ndosimetria da pena (art. 42 da Lei de Drogas), a quantidade\nencontrada na hipótese foi diminuta, razão pela qual é\nmanifestamente desproporcional considerar, no caso, apenas a\nqualidade dos entorpecentes para justificar a exasperação da\npena-base, consoante precedentes desta Corte Superior proferidos em\nsituações semelhantes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c805709a22bbe2444e308ad9cb82864360656ff1b75743ebbc1d12f8d9667675","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}