{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13642,"origem":"stj","sha256_origem":"ce6f602d64faea38392996d38b2e142e10e18569d0e5ac34ba22df0faeb925b9","registro_original":{"id_fonte":"000825992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756762","numero_registro":"202202201473","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ALEGADA\nDESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.\nALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos\ndo art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem\npública, amparando-se na gravidade em concreto da ação criminosa,\nconsubstanciada na expressiva quantidade de drogas, que estava sendo\ntransportada entre Estados da federação, circunstância fática da\nqual é possível extrair os requisitos para a segregação cautelar.\n2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem\nobjetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.\n3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a\nAgravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em\nregime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar\na arguida desproporção da prisão cautelar imposta.\n4. O Tribunal de origem, ao afastar as alegações da Agravante, não\nagregou fundamentação ao decreto preventivo, apenas referendou a\nmotivação já declinada pelo Juízo primevo para manter a prisão\npreventiva da Agravante, qual seja,  a necessidade de garantia da\nordem pública decorrente da gravidade concreta da ação criminosa,\nconsubstanciada na expressiva quantidade de entorpecentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09f48a1db67caf60605d07b353c8457a5d529ddd5ba2b57f3ced998ce6c72f24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}