{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136424,"origem":"stj","sha256_origem":"993e9a03ce0a8c543a6fc0650857db6b95ecea9951bb1a2e183716b5413dba7e","registro_original":{"id_fonte":"1438874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714067","numero_registro":"202402952569","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. NEGATIVA DA\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\n SÚMULA Nº 284/STF. LEGITIMIDADE ATIVA E VÍNCULO OBRIGACIONAL.\n COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MOEDA ESTRANGEIRA.\n CONVERSÃO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.\n 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional\n foi formulada de forma genérica, sem especificar as supostas\n omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de\n origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por\n analogia, a Súmula nº 284/STF.\n 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a\n legitimidade ativa da parte recorrente e a comprovação do vínculo\n obrigacional do serviço de transporte marítimo esbarra nos óbices\n das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que são\n legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o\n pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.\n 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f836a5eac751e7d63b8d24dc465536dae835a910a2687287abc9e407f3657fbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"993e9a03ce0a8c543a6fc0650857db6b95ecea9951bb1a2e183716b5413dba7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}