# Registro público: TJSP — 00151369520048260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c3e89ee81f869499270280c33096d3bb9dee0a12c65d4ddadb6f56263a257d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-05
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-02-08** — Remessa (TPU 123)
> **2012-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-11-28** — Remessa (TPU 123)
> **2011-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-11-03** — Remessa (TPU 123)
> **2011-10-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-04-05T12:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-04-06T15:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-04-12T12:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-04-15T14:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-22T14:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-23T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-06-30T12:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-17T16:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-10-08T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-10-08T17:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-27T11:56:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-27T14:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-28T16:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-12-29T17:00:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-01-04T14:34:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-14T15:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-03-14T15:15:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-16T12:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-03-18T12:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-23T14:42:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-17T11:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-17T11:13:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-20T09:34:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-30T09:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-02T15:50:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-12T18:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-07-13T12:05:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-03T16:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-04T13:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-08T18:17:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-08T18:17:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-08-08T18:17:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-08-08T18:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-08T18:19:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-08-08T18:19:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-08-10T18:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-08-10T18:20:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364241.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c3e89ee81f869499270280c33096d3bb9dee0a12c65d4ddadb6f56263a257d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-04-12 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2011-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2011-05-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2011-05-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2011-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2011-05-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2011-06-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2011-06-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2011-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2011-10-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2011-11-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2011-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2011-11-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2012-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2012-02-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2018-07-21 — Evolução da Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-06-29 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-04-12 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T01:53:07\.970931784Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040326000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c3e89ee81f869499270280c33096d3bb9dee0a12c65d4ddadb6f56263a257d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00064870520088260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372621/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00033256220088260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJAL — 00005547820098020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera
- [TJSP — 00129437320058260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJAL — 07001505820218020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha
- [TJAL — 05006580820078020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 4ª Vara Criminal
- [TJAC — 00129702620038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00151369520048260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c3e89ee81f869499270280c33096d3bb9dee0a12c65d4ddadb6f56263a257d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c3e89ee81f869499270280c33096d3bb9dee0a12c65d4ddadb6f56263a257d8
- **SHA-256 do comentário:** 1dc91d8c2c8a09e1d504a242225c70339d35f9d61b879dbed6f633c6ea2171db