{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136427,"origem":"stj","sha256_origem":"bbb501997c1d3613e7d29467ea3a0b7faa96adca0436d6904a100432164a898b","registro_original":{"id_fonte":"1439051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046696","numero_registro":"202503510757","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.\n NATUREZA PROPTER REM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO.\n RETROATIVIDADE. AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA.\n 1. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se\n ao próprio imóvel que gerou as despesas, de modo que este pode ser\n objeto de penhora e alienação independentemente de quem figure como\n proprietário no registro.\n 2. A constrição pode recair sobre o próprio imóvel e não apenas\n sobre os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, dado\n que a obrigação acompanha a coisa. Dessa forma, o proprietário\n registral pode ter o imóvel penhorado ainda que não tenha integrado\n a fase de conhecimento, podendo exercer direito de regresso contra o\n compromissário comprador inadimplente.\n 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o\n processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as\n hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do\n CPC/2015). Precedentes.\n 4. Agravo de JOSENAIDE TEIXEIRA DA SILVA conhecido para não conhecer\n do recurso especial e agravo de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARROIO\n GRANDE conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"faafec587b208d23119b182fb5bb4250cd485354c1f6923646d3799dffafeefe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbb501997c1d3613e7d29467ea3a0b7faa96adca0436d6904a100432164a898b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}