# Registro público: TRT3 — 00000275720145030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364271/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364271.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79677e2c746479377368f0bd59e14fae0fc26b13205d13d04cb8104f758edca5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-14 - **Último ato com data válida:** 2015-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-05** — Recebimento (TPU 977) > **2015-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-10** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-10-10** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Abono | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário | Seguro Desemprego ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Abono — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-06-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-07-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-10-10 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-10-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:40\.376520963Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 79677e2c746479377368f0bd59e14fae0fc26b13205d13d04cb8104f758edca5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000930320135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13832, 13969, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT3 — 00000353420145030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13745, 13969, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00001387020105020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13832, 13969, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT3 — 00001233820135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13745, 13969, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT2 — 00001051820105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13832, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00005841720125020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13969, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00008465920105240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13969, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT12 — 00001014820255120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 79677e2c746479377368f0bd59e14fae0fc26b13205d13d04cb8104f758edca5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 79677e2c746479377368f0bd59e14fae0fc26b13205d13d04cb8104f758edca5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)