{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13643,"origem":"stj","sha256_origem":"963431b5b46993a3d98097bc7e8f52f6fd64f1a8c086672d3b1875f44d1bdacd","registro_original":{"id_fonte":"000825993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761649","numero_registro":"202202435712","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. ACRÉSCIMO AFASTADO NA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na linha dos precedentes deste órgão colegiado, a exasperação da\npena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, exige que os\nquesitos relativos à natureza e à quantidade de entorpecentes sejam\ninterpretados conjuntamente.\n2. Não obstante a natureza das drogas (cocaína), verifica-se que o\nmontante encontrado é ínfimo e, portanto, não justifica o incremento\nda pena-base, pois não demonstra, por si só, maior reprovabilidade\nda conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006. É de rigor, assim, a manutenção da pena nos moldes em\nque fixada na decisão agravada, em que se concedeu a ordem para\nfixar a pena-base no mínimo legal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c3c7533fa06d44e0ca6aebda704bc52d70eb535fe45dfb1bac23b3a9af754ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}