# Registro público: STJ — 761649

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-20
- **Publicação:** 2022-09-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13643.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 963431b5b46993a3d98097bc7e8f52f6fd64f1a8c086672d3b1875f44d1bdacd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. ACRÉSCIMO AFASTADO NA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na linha dos precedentes deste órgão colegiado, a exasperação da
pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, exige que os
quesitos relativos à natureza e à quantidade de entorpecentes sejam
interpretados conjuntamente.
- **Item 2 (texto oficial):** Não obstante a natureza das drogas (cocaína), verifica-se que o
montante encontrado é ínfimo e, portanto, não justifica o incremento
da pena-base, pois não demonstra, por si só, maior reprovabilidade
da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006. É de rigor, assim, a manutenção da pena nos moldes em
que fixada na decisão agravada, em que se concedeu a ordem para
fixar a pena-base no mínimo legal.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. ACRÉSCIMO AFASTADO NA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na linha dos precedentes deste órgão colegiado, a exasperação da
pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, exige que os
quesitos relativos à natureza e à quantidade de entorpecentes sejam
interpretados conjuntamente.
2. Não obstante a natureza das drogas (cocaína), verifica-se que o
montante encontrado é ínfimo e, portanto, não justifica o incremento
da pena-base, pois não demonstra, por si só, maior reprovabilidade
da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006. É de rigor, assim, a manutenção da pena nos moldes em
que fixada na decisão agravada, em que se concedeu a ordem para
fixar a pena-base no mínimo legal.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.