# Registro público: STJ — 2203794 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136433/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136433.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 726c219bdf6f3f71e55a6c6c38556cb007018473dcb4947aa5b4173a8e1d81ac ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439113 - **Número de registro na fonte:** 202500937190 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando alegada deficiência na prestação jurisdicional, não conheceu da pretensão recursal relativa à suposta afronta aos arts. 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 413 do Código Civil, por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, 83/STJ, 282/STF e 284/STF. 2. O acórdão reocrrido admitiu a rescisão contratual com devolução em parcela única, manteve retenção de 20% para despesas administrativas e mitigação de perdas, reconheceu indenização por fruição pela ocupação do imóvel, afastou dano moral e fixou honorários sobre o proveito econômico com sucumbência recíproca. ### II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre pontos relevantes (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil) quanto à alegada deserção e preclusão consumativa; (ii) saber se é possível o conhecimento e provimento do recurso especial em relação à alegada negativa de vigência aos artigos 51, IV, e 53 do CDC c/c o artigo 413 do CC. ### III. Razões de decidir 4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Colegiado local enfrenta, de forma clara, precisa e suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, em conformidade com os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 5. A falta de prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados (arts. 413 do Código Civil e 53 do Código de Defesa do Consumidor) impede o conhecimento do recurso especial, na forma do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 282/STF, sendo insuficiente a mera menção genérica aos dispositivos. 6. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.424.404/SP, pacificou o entendimento de que a falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão recorrida conduz apenas à preclusão da matéria. Contudo, restou estabelecido que a previsão contida na Súmula n. 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação ao fundamento único da decisão agravada; (ii) impugnação parcial de capítulo autônomo, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo. 7. No que toca à pretensão recursal relativa à alegada afronta aos artigos 51, IV, e 53 do CDC c/c o artigo 413 do CC, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, nessa parte, em capítulo com fundamentos sobrepostos: Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, 83/STJ, 282/STF e 284/STF. 8. Em relação ao fundamento consubstanciado na Súmula n. 83/STJ, os agravantes se limitaram a argumentar que o acórdão recorrido chancelou percentuais de retenção e encargos que destoam do parâmetro de equilíbrio fixado pela Segunda Seção deste STJ, sem colacionar os precedentes que embasariam a arguição. 9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adequada superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes do Superior Tribunal de Justiça a seu favor, contemporâneos ou supervenientes, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez 10. Além disso, quanto à Súmula n. 7/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a impugnação do óbice pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída, o que não foi feito. Não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório ou das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ E 282 E 284 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando alegada deficiência na prestação jurisdicional, não conheceu da pretensão recursal relativa à suposta afronta aos arts. 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 413 do Código Civil, por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, 83/STJ, 282/STF e 284/STF. 2. O acórdão reocrrido admitiu a rescisão contratual com devolução em parcela única, manteve retenção de 20% para despesas administrativas e mitigação de perdas, reconheceu indenização por fruição pela ocupação do imóvel, afastou dano moral e fixou honorários sobre o proveito econômico com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre pontos relevantes (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil) quanto à alegada deserção e preclusão consumativa; (ii) saber se é possível o conhecimento e provimento do recurso especial em relação à alegada negativa de vigência aos artigos 51, IV, e 53 do CDC c/c o artigo 413 do CC. III. Razões de decidir 4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Colegiado local enfrenta, de forma clara, precisa e suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, em conformidade com os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 5. A falta de prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados (arts. 413 do Código Civil e 53 do Código de Defesa do Consumidor) impede o conhecimento do recurso especial, na forma do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 282/STF, sendo insuficiente a mera menção genérica aos dispositivos. 6. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.424.404/SP, pacificou o entendimento de que a falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão recorrida conduz apenas à preclusão da matéria. Contudo, restou estabelecido que a previsão contida na Súmula n. 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação ao fundamento único da decisão agravada; (ii) impugnação parcial de capítulo autônomo, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo. 7. No que toca à pretensão recursal relativa à alegada afronta aos artigos 51, IV, e 53 do CDC c/c o artigo 413 do CC, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, nessa parte, em capítulo com fundamentos sobrepostos: Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, 83/STJ, 282/STF e 284/STF. 8. Em relação ao fundamento consubstanciado na Súmula n. 83/STJ, os agravantes se limitaram a argumentar que o acórdão recorrido chancelou percentuais de retenção e encargos que destoam do parâmetro de equilíbrio fixado pela Segunda Seção deste STJ, sem colacionar os precedentes que embasariam a arguição. 9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adequada superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes do Superior Tribunal de Justiça a seu favor, contemporâneos ou supervenientes, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez 10. Além disso, quanto à Súmula n. 7/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a impugnação do óbice pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída, o que não foi feito. Não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório ou das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 726c219bdf6f3f71e55a6c6c38556cb007018473dcb4947aa5b4173a8e1d81ac - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2203794 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 726c219bdf6f3f71e55a6c6c38556cb007018473dcb4947aa5b4173a8e1d81ac - **SHA-256 do comentário:** 127b5f8ed1efd6aef1f6a8cd56e0b5cf306a2f3816dac266d759c5ceb22ebbb7