{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136435,"origem":"stj","sha256_origem":"c5a51a985efde9ce2a9ef51119f7dda1fb74052482a542701b8b20fd6a3916d1","registro_original":{"id_fonte":"1439118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163982","numero_registro":"202403041460","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\n SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.\n COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR.\n EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE.\n 1. Discute-se nos autos a obrigação de cobertura, pela operadora de\n plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol\n da ANS (Canabidiol RSHO BR\" 6000 mg/60mL).\n 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é lícita a\n limitação contratual em plano de saúde suplementar relativa ao\n fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Assim, em se\n tratando de medicamento para uso domiciliar em contexto que não seja\n o de tratamento de neoplasias, não está a operadora de saúde\n obrigada à sua cobertura, salvo previsão contratual expressa em\n contrário. Precedentes.\n Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52f0d42ef05c264986b47de23ba3a3854fdbef3b5c1b86c14a928f898d625398","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5a51a985efde9ce2a9ef51119f7dda1fb74052482a542701b8b20fd6a3916d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}