{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136440,"origem":"stj","sha256_origem":"a007d33db872e023d930501c4ae04e7a58427d09e20a68b9fb41c7182ef1cf9e","registro_original":{"id_fonte":"1440170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163436","numero_registro":"202600250200","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. PENHORA DE\n VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR AO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA.\n AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR E DA AUSÊNCIA DE BENS. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. A efetiva constrição patrimonial, ainda que recaia sobre valor\n inferior ao total do débito, é fato jurídico suficiente para\n interromper o curso da prescrição intercorrente, porquanto afasta\n simultaneamente a inércia do credor e a situação de ausência de bens\n penhoráveis. A lei processual e a lei civil não estabelecem\n critério de proporcionalidade entre o montante penhorado e o débito\n exequendo para fins de eficácia interruptiva.\n 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação\n consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da\n Súmula n. 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial\n tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da\n Constituição Federal.\n 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2227308>>-MG\n (SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 500900>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a443d8e04ace6e8b382c64ebdfda132ac905e0937b0be8017083b45fef115690","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a007d33db872e023d930501c4ae04e7a58427d09e20a68b9fb41c7182ef1cf9e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}