{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136446,"origem":"stj","sha256_origem":"2bd833f08d242a2e6256e7615f40e35fd6a2f7c45e6f337a004ec29203f05fa4","registro_original":{"id_fonte":"1440176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168048","numero_registro":"202600324031","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). NULIDADE DA\n EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.\n INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS.\n PLANILHA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO (ART. 784, III, DO CPC).\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 393/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\n PROBATÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO\n CPC; ART. 255, § 1º, DO RISTJ). INCIDÊNCIA PRÉVIA DE ÓBICES PELA\n ALÍNEA A. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\n NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial em execução de título extrajudicial, discutindo negativa de\n prestação jurisdicional, liquidez e exigibilidade do título,\n cabimento da exceção de pré-executividade e alegado dissídio\n jurisprudencial.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve negativa de\n prestação jurisdicional; (ii) há nulidade da execução por iliquidez\n do título e uso de garantia sem autorização judicial e se tais\n matérias podem ser conhecidas em exceção de pré-executividade; (iii)\n o dissídio jurisprudencial foi demonstrado com cotejo analítico e\n similitude fática.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta de modo claro a extensão da via excepcional, reconhece a\n executoriedade do instrumento de confissão subscrito por duas\n testemunhas e explicita que abatimento de garantia, excesso de\n execução e revisão contratual exigem embargos à execução e dilação\n probatória (art. 1.022 do CPC).\n 4. O instrumento de confissão de dívida, com planilha que demonstra\n a evolução do débito, constitui título certo, líquido e exigível\n (art. 784, III, do CPC). Matérias como abatimento de garantia e\n excesso de execução não se examinam em exceção de pré-executividade,\n conforme a Súmula n. 393/STJ. A pretensão recursal demanda\n interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que\n atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 5. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e\n demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º,\n do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo ainda prejudicado quando\n incidem óbices pela alínea a sobre a mesma questão.\n 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art803"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 ART:00784 INC:00003 ART:00803 INC:00001\n         ART:01022 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000393","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2322623>>-MT\n (TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2322623>>-MT\n (CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1764753>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f75bd82fe0390a7a059bd515956b32cdc2151428843083c74b2a759acd9d5a8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}