{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13645,"origem":"stj","sha256_origem":"53bce35025900fed044d125ce5706cd877d0cf6b892a9fdf77cd9eefd232de9a","registro_original":{"id_fonte":"000825995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767062","numero_registro":"202202703899","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006 E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.\nINSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT\nCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, de\nmodo que não deve ser conhecido, pois manejado como substitutivo de\nrevisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no\ncaso, o Tribunal a quo apontou elementos probatórios suficientes a\nrespaldar a dedicação à atividade criminosa do Agravante. Nesse\ncontexto, não é possível afastar a conclusão da instância de origem\nquanto à inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33,\n§ 4.º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que essa providência\ndemandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do writ.\n3.  Não obstante a fixação da reprimenda em patamar inferior a 8\n(oito) anos de reclusão e a ausência de acréscimos na pena-base, é\npossível a fixação do regime inicial mais gravoso com fundamento na\nquantidade de droga apreendida. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3a7a5149efbe017a3ccc2a81cef12d77414c79a2130451b7bd4fa308ceb5de0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}