{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136451,"origem":"stj","sha256_origem":"18f8e47c00aa6ea9e8f2265dded663814e0b56ced72c2d65529cc38dfcda023c","registro_original":{"id_fonte":"1440307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194853","numero_registro":"202600755959","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\n BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA.\n RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM\n INDENIZATÓRIO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS\n ESPECIAIS.\n RECURSO DE SABEMI SEGURADORA S.A.\n 1. Mantida a repetição em dobro dos valores indevidamente\n descontados, pois a cobrança indevida com violação da boa-fé\n objetiva dispensa a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme\n orientação da Corte Especial firmada nos EREsp 1.413.542/RS.\n 2. Mantida a condenação por danos morais, cujo valor não se revela\n irrisório nem exorbitante diante da gravidade da fraude e da\n condição de idoso da vítima, afastando a intervenção excepcional\n desta Corte.\n 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.\n RECURSO DE BANCO PAN S.A.\n 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n recorrido enfrenta os pontos necessários à resolução da lide e\n apresenta fundamentação suficiente para o desfecho da controvérsia,\n ainda que contrária aos interesses da parte.\n 2. Mantida a responsabilidade objetiva da instituição financeira\n pelos danos decorrentes de fraude contratual praticada por terceiro,\n diante do reconhecimento da falha na segurança do serviço.\n 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f304bf7fe234669e5043e2668b5bf1da14302cca188bb428e7b79533f6c4a9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}