# Registro público: STJ — 3200748 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136452/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136452.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46f4923cd63294e897ee1a7326fbd6cb0b3c25897b48a19e256fd49adb8a4215 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, E § 6º, DO CPC). ANGULARIZAÇÃO COM CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA N. 240/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE POR DISTINÇÃO FÁTICA. ARTS. 4º, 6º, 10, 492, 927, III E IV, E 932, IV, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial contra acórdão que, em apelação, reformou sentença de extinção do processo por abandono, determinando o retorno dos autos à origem diante da ausência de requerimento do réu após a citação e a contestação. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) é possível extinguir o processo por abandono sem requerimento do réu quando já houve citação e contestação (art. 485, § 6º, do CPC e Súmula n. 240/STJ); (iii) houve decisão extra petita; (iv) há violação dos arts. 4º, 6º, 10, 492, 927, III e IV, e 932, IV, do CPC; (v) há dissídio jurisprudencial sobre a mitigação do requerimento do réu em hipóteses de não angularização. - **Item 3 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos centrais, afasta a pretensão de rediscutir o mérito nos embargos de declaração e explicita a razão decisiva do julgamento à luz do art. 485, § 6º, do CPC, com referência à Súmula n. 240/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Havendo citação e contestação, a extinção por abandono exige requerimento do réu, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula n. 240/STJ; não se admite decretação de ofício nessa hipótese sob o argumento de angularização parcial. - **Item 5 (texto oficial):** Não se caracteriza decisão extra petita quando o colegiado aplica diretamente os requisitos legais da extinção por abandono dentro da matéria devolvida, mantendo-se nos limites do poder-dever de conformar o processo a lei. - **Item 6 (texto oficial):** As alegadas violações dos arts. 4º, 6º, 10, 492, 927, III e IV, e 932, IV, do CPC não se verificam, pois o acórdão observa o devido processo legal e a jurisprudência dominante. - **Item 7 (texto oficial):** O dissídio jurisprudencial é inviável quando os paradigmas tratam de hipóteses sem citação/sem comparecimento, enquanto o caso julgado envolveu citação e contestação, impondo o requerimento do réu. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo conhecido; recurso especial conhecido, e não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, E § 6º, DO CPC). ANGULARIZAÇÃO COM CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA N. 240/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE POR DISTINÇÃO FÁTICA. ARTS. 4º, 6º, 10, 492, 927, III E IV, E 932, IV, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em apelação, reformou sentença de extinção do processo por abandono, determinando o retorno dos autos à origem diante da ausência de requerimento do réu após a citação e a contestação. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) é possível extinguir o processo por abandono sem requerimento do réu quando já houve citação e contestação (art. 485, § 6º, do CPC e Súmula n. 240/STJ); (iii) houve decisão extra petita; (iv) há violação dos arts. 4º, 6º, 10, 492, 927, III e IV, e 932, IV, do CPC; (v) há dissídio jurisprudencial sobre a mitigação do requerimento do réu em hipóteses de não angularização. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos centrais, afasta a pretensão de rediscutir o mérito nos embargos de declaração e explicita a razão decisiva do julgamento à luz do art. 485, § 6º, do CPC, com referência à Súmula n. 240/STJ. 4. Havendo citação e contestação, a extinção por abandono exige requerimento do réu, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula n. 240/STJ; não se admite decretação de ofício nessa hipótese sob o argumento de angularização parcial. 5. Não se caracteriza decisão extra petita quando o colegiado aplica diretamente os requisitos legais da extinção por abandono dentro da matéria devolvida, mantendo-se nos limites do poder-dever de conformar o processo a lei. 6. As alegadas violações dos arts. 4º, 6º, 10, 492, 927, III e IV, e 932, IV, do CPC não se verificam, pois o acórdão observa o devido processo legal e a jurisprudência dominante. 7. O dissídio jurisprudencial é inviável quando os paradigmas tratam de hipóteses sem citação/sem comparecimento, enquanto o caso julgado envolveu citação e contestação, impondo o requerimento do réu. 8. Agravo conhecido; recurso especial conhecido, e não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.