{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136453,"origem":"stj","sha256_origem":"40b054e42b8e1c05aeba0907f7459c1fe7fcc9cdae43e131e34abc287e147011","registro_original":{"id_fonte":"1440309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3193321","numero_registro":"202600769745","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA\n DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.\n DESCABIMENTO. SEGURO RURAL. FACULTATIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.\n DECISÃO MANTIDA.\n 1. Mantida a rejeição liminar dos embargos à execução opostos por\n excesso de execução, ante a ausência de demonstrativo discriminado e\n atualizado do débito exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC,\n sendo incabível a emenda à petição inicial para suprir a omissão.\n 2. Mantido o reconhecimento da facultatividade do seguro rural, pois\n a Lei n. 8.171/1991 não condiciona a validade da cédula de crédito\n bancário à sua contratação. Decisão em sintonia com a jurisprudência\n do Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 83/STJ.\n 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84bf615f51e43a5f9f239cb1426141ccfcbe0b101a9e3ff1849280e68d79ef52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}