{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136454,"origem":"stj","sha256_origem":"e72dd473957af958be5c641620ea21c8211f1105ab32b7fae5bc021e26d4c410","registro_original":{"id_fonte":"1440310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3230026","numero_registro":"202601217507","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ\n PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA OCUPACIONAL\n (LER/DORT). EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS\n SECURITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por\n Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) não abrange\n as doenças, inclusive as classificadas como profissionais, ainda\n quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação\n previdenciária, a exemplo daquelas decorrentes ou não de\n microtraumas de repetição. Precedentes.\n 2. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"28805e7a327a7a0faa50d005110383845dddc58f801da240b102c28cfec3a855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}