{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136456,"origem":"stj","sha256_origem":"2c96bfe988d9ce82818bd332fe99f758793418628a6c4406daf1964e3a1a8762","registro_original":{"id_fonte":"1440312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3170521","numero_registro":"202600368730","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\n DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA\n JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO\n BENEFÍCIO. ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA PARTE MENOR. PRESUNÇÃO DE\n INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CAPACIDADE PATRIMONIAL DOS PAIS NÃO\n DETERMINANTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\n PROVIDO.\n 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos\n morais.\n 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, o direito ao\n benefício da gratuidade da justiça possui natureza individual e\n personalíssima, razão pela qual, nas ações ajuizadas por menor, o\n pedido deve ser examinado sob a perspectiva da própria parte menor,\n e não automaticamente à luz da situação financeira de seus pais ou\n representantes legais.\n 3. A capacidade econômica dos genitores, embora possa revelar\n vínculo material com a situação do menor, não constitui, por si só,\n fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade da justiça\n requerida pela parte menor.\n 4. A interpretação que melhor compatibiliza a natureza\n personalíssima do benefício com a notória incapacidade econômica do\n menor consiste em deferir inicialmente a gratuidade, em razão da\n presunção de insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade\n de posterior demonstração, pela parte adversa, da ausência dos\n pressupostos legais que justificam a benesse. Precedentes.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5ca0988ae1e2b3e3dac16139914327322ba02b7e3f0a2a22468218a0cc39a878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}