{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136457,"origem":"stj","sha256_origem":"ea65276207060d505fc99811345d1f15c67884dc015b187c76a2970eb913d7f0","registro_original":{"id_fonte":"1440321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465818","numero_registro":"202303066741","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA\n DE CINZAS. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.\n INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 1.003. § 6º, CPC/2015. NÃO\n CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA,\n À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E À COOPERAÇÃO. JUÍZO DE\n ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA O SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\n de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com\n fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15\n (quinze) dias úteis.\n 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar\n os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como\n os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o\n voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve\n comprovar \"a ocorrência de feriado local no ato de interposição do\n recurso\", sendo inviável a apresentação de documento hábil, em\n momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp\n 957.821/MS, Relator o Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão a\n Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe\n 19/12/2017).\n 3. A modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp\n 1.813.684/SP restringe-se apenas ao feriado da segunda-feira de\n Carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do\n acórdão mencionado, o que não é caso dos autos.\n 4. Este Superior Tribunal estabelece que \"o dia do servidor Público\n (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de\n Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia\n de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a\n comprovação de suspensão do expediente forense na origem.\n Precedente\" (AgInt no AREsp n. 2.047.082/DF, Relatora a Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de\n 25/8/2022).\n 5. A verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não\n caracteriza decisão surpresa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n 1.779.596/RJ, Relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.\n 6. Não há falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento\n de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de\n admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de defeito grave\n e insanável. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.418.384/MG, Relatora a\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023,\n DJe de 11/4/2023.\n 7. Registre-se que \"o princípio da cooperação inserido no NCPC não\n justifica a mitigação da impossibilidade de saneamento do vício de\n não comprovação da tempestividade recursal decorrente de feriado\n local\" (AgInt no AREsp n. 2.249.809/PR, Relator o Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n 8. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não\n vincula o Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de um juízo\n bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos recursais nesta\n instância.\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"321128d8c3f65e160538658a67591985edef836036d25f4cecce05e85d857a83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}