{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136461,"origem":"stj","sha256_origem":"9a0bb88ad1066545a3d0b0323de3fe40274de8e0f4e247fa0647e3db698a7a30","registro_original":{"id_fonte":"1441797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225449","numero_registro":"202500887418","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C\n COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANO ESTÉTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CIRURGIA\n ORTOGNÁTICA. ERRO ODONTOLÓGICO . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESOLUÇÃO\n DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EFETUADA PELO CREDOR.\n EXIGÊNCIA DO EQUIVALENTE À PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. ENRIQUECIMENTO SEM\n CAUSA.\n I. Hipótese em exame\n 1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos\n morais e dano estético, em virtude de alegado erro odontológico.\n II. Questão em discussão\n 2. O propósito dos recursos especiais é decidir sobre: (i) a\n negativa de prestação jurisdicional; (ii) a natureza da cirurgia\n (reparadora ou estética) e da obrigação (de meio ou de resultado)\n dos cirurgiões dentistas; (iii) a responsabilidade civil dos\n cirurgiões dentistas e a obrigação solidária; (iii) o enriquecimento\n sem causa.\n III. Razões de decidir\n 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há negativa\n de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o\n direito que entende cabível à espécie, soluciona integralmente a\n controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa\n daquela pretendida pela parte.\n 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\n como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula\n 211/STJ).\n 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível\n (Súmula 7/STJ).\n 6. Em se tratando de inadimplemento absoluto, surgem duas opções\n alternativas ao credor: a exigência do equivalente pecuniário ou a\n resolução da relação contratual (art. 475 do CC). No cumprimento\n pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido, de modo que, para\n que o credor possa receber o equivalente da prestação, deverá manter\n a sua contraprestação; na resolução, o vínculo contratual é\n extinto, ficando ambas as partes liberadas do cumprimento das suas\n obrigações.\n 7. No particular, constatado o inadimplemento absoluto decorrente do\n erro odontológico e tendo o credor (recorrido) optado pela\n resolução da avença com a restituição da contraprestação por ele\n efetuada, não lhe é dado exigir, também, o equivalente à prestação\n inadimplida (pagamento de outra cirurgia realizada por terceiro),\n sob pena de se configurar o seu enriquecimento sem causa.\n IV. Dispositivo\n 8. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão,\n parcialmente provido o primeiro e desprovido o segundo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n em parte do recurso especial de FERNANDO CÉSAR DAVANZO e, nessa\n extensão, dar-lhe parcial provimento, bem como negar provimento ao\n recurso especial de JOÃO BAPTISTA SOARES FILHO, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00475"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - RESOLUÇÃO DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO - EXIGÊNCIA DO EQUIVALENTE)\n    STJ - <<REsp 1989585>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0941397123c6054141cf08276a27fd65f9c33021ec959ec6ba03c1e11a7343ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a0bb88ad1066545a3d0b0323de3fe40274de8e0f4e247fa0647e3db698a7a30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}