{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136470,"origem":"stj","sha256_origem":"7aa09457efd0209da19d34839167f79583ac4565aac30dc071a4e9705bfe9e71","registro_original":{"id_fonte":"1442219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194840","numero_registro":"202500303213","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO.\n OBRIGATORIEDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS\n TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.\n OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO\n JULGAMENTO. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n recurso especial em ação declaratória envolvendo contrato bancário\n de empréstimo consignado.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve omissão ou\n contradição sanável por embargos sobre a formalidade de contratação\n por analfabeto; (ii) é exigível instrumento público ou assinatura a\n rogo com duas testemunhas; (iii) cabe adequação do julgado acerca da\n orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 595 do\n CC/2002.\n 3. Não há omissão ou contradição interna do acórdão sobre a\n \"obrigatoriedade\" de instrumento público para contratação por\n analfabeto. A decisão embargada tratou do ponto e concluiu ser\n desnecessária a escritura pública, sem confundir a análise de\n prequestionamento com vício sanável por embargos.\n 4. A validade do contrato escrito firmado por pessoa analfabeta não\n depende de instrumento público, salvo previsão legal específica. A\n formalidade aplicável é a assinatura a rogo por terceiro, com\n subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do CC/2002 e a\n jurisprudência desta Corte.\n 5. Reconhecida a necessidade de se harmonizar com a orientação do\n Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a atribuição de efeitos\n infringentes aos embargos, com determinação de retorno dos autos ao\n Tribunal estadual para novo julgamento da apelação, à luz do\n entendimento firmado.\n 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7f210e6c437bcfd9a0ce155d48d94317a10810ddf2c64dda6b1ea250ba634cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7aa09457efd0209da19d34839167f79583ac4565aac30dc071a4e9705bfe9e71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}