{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136476,"origem":"stj","sha256_origem":"e677bdebd9649c556598de84606f901e2816e59986436ebebf33cfddf7d0fc6e","registro_original":{"id_fonte":"1442290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73226","numero_registro":"202400833035","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO\n PREJUDICADO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.\n AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se\n impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmite\n na origem.\n 2. A decisão agravada concluiu pela inviabilidade de se reformar a\n decisão que declarou a decadência.\n 3. Sustenta a parte agravante que o recurso preencheria os\n requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, afirmando a\n tempestividade da impetração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de\n segurança contra decisão judicial passível de impugnação por recurso\n próprio e se os argumentos do agravo interno são suficientes para\n infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal,\n sendo incabível contra ato judicial passível de recurso ou\n correição, conforme orientação consolidada na Súmula 267 do STF.\n 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,\n excepcionalmente, o cabimento do mandado de segurança contra ato\n judicial apenas quando configurada manifesta ilegalidade ou\n teratologia, hipótese não verificada no caso concreto.\n 7. A parte recorrente afirma ser terceira prejudicada, mas não se\n desincumbiu de seu ônus de comprovar a inviabilidade de conhecer a\n decisão que aponta prejudicial dentro do prazo decadencia de\n cabimento do \"mandamus\".\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"131028aed305f50e85097cbbc6a4707cf3910e3e8a0223883f595b2e535961d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}