{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136482,"origem":"stj","sha256_origem":"8a09b5d8d3dd9bb7b6c2efa8ca48d84794051ada6f9e1a6e72a6aa9e4ed640b1","registro_original":{"id_fonte":"1442306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"76684","numero_registro":"202502422456","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO\n JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO\n DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno interposto em recurso ordinário em\n mandado de segurança, no qual se discutia o cabimento da via\n mandamental contra decisão judicial que determinou a complementação\n do preparo recursal.\n 2. A decisão embargada concluiu pela inadequação do mandado de\n segurança, diante da existência de recurso próprio e da ausência de\n manifesta ilegalidade ou teratologia apta a justificar o afastamento\n da Súmula 267 do STF.\n 3. Sustenta a parte embargante a existência de vícios previstos no\n art. 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando omissão e\n contradição quanto ao cabimento do mandado de segurança e à\n impossibilidade de discussão da matéria em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao\n concluir pela inadequação da via mandamental contra ato judicial\n passível de impugnação por recurso próprio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e\n aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do\n Código de Processo Civil.\n 6. Não há omissão quando a decisão embargada examina, de forma\n fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte\n embargante.\n 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como\n sucedâneo recursal contra ato judicial passível de impugnação por\n recurso próprio, salvo hipóteses excepcionais de manifesta\n ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso concreto, conforme\n a Súmula 267 do STF e precedentes desta Corte (AgInt no RMS n.\n 63.307/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de\n 23/2/2022).\n 8. A alegação de que a controvérsia relativa à legislação estadual\n não poderia ser submetida a recurso especial não afasta a\n recorribilidade da decisão judicial impugnada nem autoriza, por si\n só, a utilização excepcional da via mandamental.\n 9. A insurgência veiculada nos aclaratórios revela mero\n inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando\n rediscutir matéria já apreciada e decidida, providência incompatível\n com a finalidade dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"670daf913f9a987502accd37365b8cfce37f6f84e4dd03f423ffdb872988bc7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}