{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136484,"origem":"stj","sha256_origem":"2b649395009f9fe1149ede8d01799e3fd1daf91edc19fc5af6b86e2f99a42797","registro_original":{"id_fonte":"1442312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3039189","numero_registro":"202503399554","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.\n INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou\n provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, mantida a\n aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação\n específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial\n (incidência da Súmula n. 7/STJ).2. A Embargante alega omissão e erro\n material quanto à premissa fática adotada na aplicação do óbice\n sumular, sustentando a necessidade de aclaramento nos termos do art.\n 1.022 do Código de Processo Civil. A Embargada, intimada, não\n apresentou manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,\n justificando integração ou correção, ou se os aclaratórios visam à\n rediscussão do mérito, hipótese incompatível com a via integrativa\n do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do Código\n de Processo Civil), porém apenas são cabíveis para sanar\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do\n Código de Processo Civil), não se prestando à rediscussão do mérito\n do julgado. 5. A decisão embargada examinou suficientemente as\n questões postas, com fundamentação adequada, ainda que sucinta,\n inexistindo omissão, em conformidade com o art. 93, IX, da\n Constituição Federal. 6. As razões dos embargos reiteram argumentos\n já apreciados e não apresentam elementos novos aptos a infirmar os\n fundamentos adotados, revelando mero inconformismo com o resultado\n do julgamento. 7. Mantém-se o entendimento de que é inviável o\n conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica\n de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo\n a Súmula n. 182/STJ quando não refutado o óbice da Súmula n. 7/STJ,\n não havendo vício a ser sanado pela via integrativa. IV. DISPOSITIVO\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a555be176bdb26a03408e6ba128848157d0770c15adba4103002bcff1a540dc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b649395009f9fe1149ede8d01799e3fd1daf91edc19fc5af6b86e2f99a42797","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}