{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136485,"origem":"stj","sha256_origem":"dad0e7699411f0574da6de6cdd093a33530c0c1f86877a0ac791c336384fd86f","registro_original":{"id_fonte":"1442314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086100","numero_registro":"202504159635","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de\n inadmissibilidade, consistente na incidência da Súmula 83/STJ.\n 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade e pede o provimento do recurso. Intimada nos termos\n do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a Agravada não se\n manifestou. Ministério Público Federal opina pelo desprovimento.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão\n que o inadmitiu e se é possível suprir, nas razões do agravo\n interno, a ausência de impugnação específica, à luz do princípio da\n dialeticidade e da preclusão consumativa.\n III. Razões de decidir\n 4. Agravo interno tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do\n Código de Processo Civil.\n 5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o\n fundamento de inadmissibilidade aplicado (Súmula 83/STJ), atraindo o\n óbice do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253,\n parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 6. O princípio da dialeticidade, reafirmado pelo art. 1.021, § 1º,\n do Código de Processo Civil, exige impugnação efetiva, concreta e\n pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações\n genéricas ou voltadas ao mérito não suprem a exigência (Súmula\n 182/STJ).\n 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; a\n ausência de impugnação específica impede o conhecimento da\n insurgência.\n 8. A tentativa de suprir a deficiência apenas nas razões do agravo\n interno configura inovação recursal e é inviável, por força da\n preclusão consumativa, não afastando a incidência da Súmula 182/STJ.\n 9. Inexistência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a\n decisão agravada; manutenção da decisão que não conheceu do agravo\n em recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb75cbc2e3baf5fbba476375ebf5677b0ad23b1e043a519b2cf9547e9140cf27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}