{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136487,"origem":"stj","sha256_origem":"8d32d22474ef9d938619088d23e0f79b769801ef460b12c98881c8ad72fa9158","registro_original":{"id_fonte":"1442318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132791","numero_registro":"202504948464","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. TESE DE INTEMPESTIVIDADE\n REJEITADA NA ORIGEM. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não\n conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da\n tese recursal.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria federal\n indicada no recurso especial foi prequestionada, de modo expresso ou\n implícito, no acórdão recorrido, apta a permitir o conhecimento do\n apelo especial.\n III. Razões de decidir\n 3. O recurso especial exige prévio exame da tese jurídica pelo\n Tribunal de origem, nos termos do art. 105, III, da Constituição\n Federal, não sendo admissível pronunciamento originário do STJ sobre\n matéria não debatida na instância ordinária.\n 4.  O acórdão recorrido não examinou, de forma explícita ou\n implícita, a tese de intempestividade da apelação fundada na\n ausência de habilitação tempestiva da Defensoria Pública antes do\n escoamento do prazo simples originalmente conferido à parte.\n 5.  O prequestionamento implícito somente se configura quando a\n controvérsia jurídica efetivamente foi discutida e decidida pelo\n Tribunal local, ainda que sem menção expressa aos dispositivos\n legais apontados como violados, o que não se verificou no acórdão\n recorrido.\n IV. Dispositivo\n 6.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2101e6b8d988279c232595e7e283c3f75e7e5faaeb1d11ef2669b032e42acb03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}