{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136494,"origem":"stj","sha256_origem":"68f142cf70c4ec6697fa50bcb8e90dc8d8ec7cad6c8962ba6cab10919653298c","registro_original":{"id_fonte":"1442345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3071133","numero_registro":"202503846430","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS\n SÚMULAS 7/STJ, 282/STF E 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por inadmissibilidade do\n recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento do art.\n 369 do CPC, impossibilidade de exame de ofensa constitucional,\n incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio\n jurisprudencial nos termos legais.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve\n prequestionamento expresso ou implícito do art. 369 do CPC no\n acórdão recorrido, apto a viabilizar o conhecimento do recurso\n especial; (ii) é possível suscitar violação a dispositivo\n constitucional em recurso especial; (iii) a insurgência quanto à\n aplicação do art. 206-A do Código Civil e à incidência (ou não) da\n Súmula 106/STJ demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n atraindo a Súmula 7/STJ; (iv) foi adequadamente demonstrada a\n divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da\n Constituição Federal, mediante cotejo analítico e similitude fática,\n nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ; e (v) as razões do agravo interno impugnaram especificamente\n os fundamentos da decisão agravada, à luz do art. 1.021, § 1º, do\n CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão recorrido não enfrentou, de modo expresso ou implícito,\n o art. 369 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF por ausência\n de prequestionamento.\n 4. A alegação de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser\n conhecida em recurso especial, por ser matéria afeta ao Supremo\n Tribunal Federal (CF/1988, art. 102, III).\n 5. A revisão da conclusão quanto à inércia da parte autora e aos\n pressupostos de incidência da Súmula 106/STJ demandaria revolvimento\n do acervo fático-probatório, inviável na via especial (Súmula\n 7/STJ).\n 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ausente cotejo\n analítico e comprovação da similitude fática, além de que os óbices\n aplicáveis à alínea a impedem a análise pela alínea c quando\n versarem sobre o mesmo tema.\n 7. As razões do agravo interno não impugnaram, de forma específica e\n suficiente, os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo\n o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação da Súmula 182/STJ, bem\n como, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à dialeticidade.\n 8. É legítima a decisão monocrática fundada nos arts. 932, III e IV,\n do CPC e na Súmula 568/STJ, diante de entendimento dominante e\n inadmissibilidade manifesta.\n 9. Mantida a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do\n agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os\n limites legais e eventual gratuidade da justiça.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08b6477b40db85ae466bc72b9cd0d4a42a38e688052079c86f36f68f66bc66f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68f142cf70c4ec6697fa50bcb8e90dc8d8ec7cad6c8962ba6cab10919653298c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}