{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1365,"origem":"stj","sha256_origem":"737b0646893ab86bdb8a2e160d96cd665a384a6a3b5888e8248353fd163143df","registro_original":{"id_fonte":"000814495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1721144","numero_registro":"202001545624","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da\nparte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação\nsucinta com ausência de fundamentação\n2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211.\n2.1 O § 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 não abrange a fiança\nbancária para garantia do juízo de execução, que tem fundamento em\nrelação jurídico-processual (e não material), atribuindo ao fiador\numa responsabilidade subsidiária em relação ao executado.\n2.2. Na hipótese, não houve qualquer inadimplemento por parte da\nrecuperanda, por ter sido o crédito dos ora recorrentes (exequentes)\nobjeto de novação em razão da aprovação do plano de recuperação do\ngrupo empresarial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art818","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00818","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:00049 PAR:00001 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO\nCONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1610904>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1304311>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO)\n   STJ - <<CC 161667>>-GO,\n         <<REsp 1260301>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01048008c9af3c8e3e14c26f0725be000eac98dd6964573017cb931b627f77e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}