{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13650,"origem":"stj","sha256_origem":"0aa444b5c7bf1a42a43053c30ff9cf3f65b2cd686295e77f698456b76b9999f6","registro_original":{"id_fonte":"000826003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086384","numero_registro":"202200716210","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nEQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO\nLOCAL E SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nINTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DO PRESENTE.\nTRÂNSITO EM JULGADO DA INADMISSÃO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS APÓS A\nPUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO.\n1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, é\nnecessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da\nexistência de feriado local ou suspensão processual por meio de\ndocumento idôneo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.533.643/MG, Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2021).\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não\npossui o condão de suspender ou interromper o prazo para\ninterposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta\nsua intempestividade não é apta a postergar o termo final do\ntrânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após\nexpirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no\nAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, Ministro\nHumberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018).\n3. Agravo regimental improvido, determinando-se que, publicado o\npresente acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de\nfls. 206/216, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao\nTribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental,  determinando que,  publicado\no presente julgado, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão\nde fls. 206/216,  efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao\nTribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38903626e3d232b06b43ce43f9b4aa4110d87f7df057558f449dd5b503147155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}