{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136500,"origem":"stj","sha256_origem":"d43957319dc5c181d4a4212419fd4ac05867b31da6a313577669828f378a1242","registro_original":{"id_fonte":"1442368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261050","numero_registro":"202600745470","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS\n REMUNERATÓRIAS E PLR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.\n REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\n recurso especial em ação revisional de alimentos, na qual se discute\n a inclusão de verbas de natureza remuneratória - incluindo\n participação nos lucros e resultados (PLR) - na base de cálculo da\n pensão alimentícia fixada em 22% dos rendimentos líquidos do\n genitor.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação de\n dispositivos legais quanto à fundamentação do acórdão e à fixação da\n base de cálculo dos alimentos; (ii) estabelecer se é possível, em\n recurso especial, revisar a inclusão da PLR e demais verbas\n remuneratórias na base de cálculo da pensão, à luz do binômio\n necessidade-possibilidade, sem incidir na vedação da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. A fixação e revisão de alimentos observam o binômio\n necessidade-possibilidade, nos termos dos arts. 1.694, §1º, e 1.699\n do Código Civil.\n 4. A inclusão de verbas remuneratórias, como comissões, prêmios e\n PLR, na base de cálculo da pensão é admitida em caráter excepcional,\n quando demonstrada a necessidade do alimentado e a adequação à\n capacidade contributiva do alimentante.\n 5. O STJ possui entendimento de que a PLR possui natureza eventual\n e, em regra, não integra automaticamente a base de cálculo dos\n alimentos, salvo em hipóteses específicas justificadas pelo caso\n concreto.\n 6. O Tribunal de origem reconhece circunstâncias fáticas específicas\n que justificam a inclusão da PLR, notadamente a insuficiência do\n percentual fixado frente às necessidades dos alimentandos\n adolescentes.\n 7. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme\n a Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc40cc0185d55fab3998cfca6086f0eb313e1765df7654755eede33dcb8483cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}