{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136502,"origem":"stj","sha256_origem":"56dac389ccb45246a8cc53b0a0968b8ea7bc72dba6c0268d4e1ebc42ddee03e9","registro_original":{"id_fonte":"1442377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195971","numero_registro":"202500286637","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL PELA\n ALÍNEA \"C\". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial da recorrente, mantida a inadmissão do\n recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF e na Súmula n.\n 83/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\n interposto pela alínea \"c\" atende aos requisitos legais para\n conhecimento, notadamente a indicação do dispositivo de lei federal\n e a realização do cotejo analítico com demonstração de similitude\n fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.\n III. Razões de decidir\n 3. O recurso especial fundado exclusivamente na alínea \"c\" exige,\n nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do\n RISTJ, a demonstração adequada da divergência, com a juntada de\n paradigmas, a transcrição dos trechos que evidenciem a dissidência,\n a indicação do dispositivo de lei federal, a comprovação da\n similitude fática entre os casos confrontados e soluções jurídicas\n divergentes. A ausência desses requisitos impede o conhecimento do\n recurso.\n 4. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial\n exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e\n paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de\n lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de\n qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente\n demonstração da divergência de interpretação à legislação\n infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na\n Súmula n. 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela\n alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aeaf3ce5a68bdd0f7c5125263f74596e9dc9f54370c398ace81d20fc62c45fdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}