{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136504,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf7bc51998e6fe8ea6c755fcf567f9ed420cd9ebb5131a663d9553124925e7b","registro_original":{"id_fonte":"1442380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187700","numero_registro":"202404711267","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO\n IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial.\n 2. A parte agravante sustenta a existência de pedido de gratuidade\n formulado na apelação, a desnecessidade de recolhimento do preparo\n antes de sua apreciação e a inaplicabilidade da deserção.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n impugnou os fundamentos autônomos da decisão agravada.\n III. Razões de decidir\n 4. A parte agravante, embora tenha impugnado a conclusão quanto a\n alguns dos óbices indicados na decisão agravada, não enfrentou de\n forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula\n 83/STJ, o qual foi autonomamente determinante para o não\n conhecimento do recurso especial.\n 5. É necessária a impugnação específica dos fundamentos autônomos da\n decisão agravada, não sendo suficiente alegações genéricas ou\n dissociadas dos óbices autônomos que sustentaram o não conhecimento\n do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"88e954cf841bdf4b052386ce5b6d3fa5870f614079dd65d43929e152d1f184fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}