{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136507,"origem":"stj","sha256_origem":"9259bd7d705292c6fbb248c1fa88fdb67ea6f39026c8150c92977176e51927fe","registro_original":{"id_fonte":"1442386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570360","numero_registro":"202400510996","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n seguimento a agravo em recurso especial em controvérsia oriunda de\n cumprimento de sentença, na qual se discute a fixação de honorários\n advocatícios e a aplicação de multa por litigância de má-fé\n decorrente da alteração do valor da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial\n é admissível para revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à\n configuração de litigância de má-fé e à fixação dos honorários\n advocatícios, bem como se houve impugnação específica apta a afastar\n os fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem conclui, com base no conjunto\n fático-probatório, que a parte agravante alterou indevidamente o\n valor da causa no cumprimento de sentença, configurando litigância\n de má-fé.\n 4. A definição do valor da causa como aquele indicado na petição\n inicial e a consequente fixação dos honorários com base no CPC/1973\n decorrem da análise das circunstâncias concretas do processo.\n 5. A revisão dessas conclusões demanda o reexame de fatos e provas,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 6. A alegação de violação a dispositivos legais e de dissídio\n jurisprudencial está vinculada às particularidades do caso concreto,\n não sendo possível sua análise sem revolvimento do acervo\n probatório.\n 7. A parte agravante não apresenta fundamentação específica capaz de\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a\n reiterar argumentos já enfrentados.\n 8. O relator pode negar seguimento a recurso manifestamente\n inadmissível ou contrário à jurisprudência consolidada, nos termos\n do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ac63b8aef2a3bbe1b1a7a8a04c45b65ee4e773fdcbb7e08c82bf6bffc05865b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}