{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136515,"origem":"stj","sha256_origem":"0425c4ccf7cb330b47234690861986b832c0ab578cb5c917ae62d77ddec354c3","registro_original":{"id_fonte":"1442398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3052630","numero_registro":"202503564390","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto por Carmen Carvalho Torres contra\n decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial,\n o qual visava destrancar recurso especial inadmitido na origem, em\n demanda envolvendo alegação de fraude à execução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão jurídica posta consiste em definir se é possível o\n reconhecimento de fraude à execução e a revisão da conclusão do\n acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório;\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão recorrido conclui pela ausência de fraude à execução e\n de má-fé do adquirente, sendo necessária a reavaliação de elementos\n fáticos como boa-fé, preço vil, insolvência e contexto da alienação\n para eventual modificação do julgado.\n 4. A pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7 do STJ.\n 5. A revisão da multa aplicada por embargos de declaração demanda\n análise da finalidade dos embargos e da conduta processual da parte,\n o que igualmente implica reexame de fatos.\n 6. A alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos não se\n sustenta, pois a parte não demonstra objetivamente a adequação\n jurídica diversa a partir do quadro fático delineado no acórdão\n recorrido.\n 7. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do art. 105, III, da\n CF/1988 exige demonstração analítica do dissídio jurisprudencial,\n com similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02d9c8aaada1c6381d5cc92869e422f31c4de8ac1dbbb7d4b84a6ec750acc0ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0425c4ccf7cb330b47234690861986b832c0ab578cb5c917ae62d77ddec354c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}