{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136519,"origem":"stj","sha256_origem":"68a4de7b3a9c0e0848fe0ea4a1ea2fc586712a5feedec19913617e91195e4a88","registro_original":{"id_fonte":"1442413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102847","numero_registro":"202504445622","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\n NEGADO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O\n STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou\n a alegação de negativa de prestação jurisdicional e não conheceu das\n demais insurgências do recurso especial por incidência das Súmulas\n n. 5 e 7/STJ.\n 2. Agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ\n por se tratar de controvérsia exclusivamente jurídica sobre\n abusividade de cláusula contratual que atribui ao adquirente a\n responsabilidade pela desocupação de imóvel adjudicado; alega\n negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e VI, e\n 1.022, II, do CPC), violação aos arts. 4º, III, 6º, III e IV, 47,\n 51, IV e § 1º, I, do CDC e dissídio jurisprudencial pela alínea \"c\".\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve negativa de\n prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (ii) a parte\n agravante tinha ciência da cláusula de transferência da obrigação de\n desocupar o imóvel que esteja na posse de terceiro e; (iii) há\n abusividade nessa cláusula estipulada nos contratos de compra de\n bens de propriedade da Caixa Econômica Federal havidos por\n adjudicação, arrematação ou dação em pagamento.\n III. Razões de decidir\n 4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, quando o\n Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente os pontos essenciais,\n nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. No caso, a Corte de\n origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua\n apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral\n deslinde da controvérsia para reconhecer que a parte agravante\n tinha ciência da cláusula que impunha a obrigação de desocupar o\n imóvel, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art.\n 1.022 do CPC/2015.\n 5. A controvérsia relativa à ciência da referida cláusula exige\n revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de\n cláusulas contratuais, o que atrai a incidência dos óbices das\n Súmulas n. 5 e 7/STJ, incompatíveis com a via do recurso especial.\n 6. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, a cláusula inserida no\n contrato de compra de bens de propriedade da Caixa Econômica\n Federal, havidos por adjudicação, arrematação ou dação em pagamento,\n que transfere ao adquirente a responsabilidade pela desocupação de\n imóvel que esteja na posse de terceiros não é abusiva e justifica a\n oferta dos imóveis por preço consideravelmente inferior ao valor de\n mercado, justamente pela situação peculiar que possa se encontrar,\n tanto no que se refere à preservação quanto à eventual ocupação por\n terceiros.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a4bddba8eddd85bbd10fac873582b5aa2e1c000a7f1c4aaa761bfcd78b7f60d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68a4de7b3a9c0e0848fe0ea4a1ea2fc586712a5feedec19913617e91195e4a88","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}