# Registro público: TRF6 — 00007976620104013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365197/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 096fdfbd47f8e56755f046959bc0ae8c0d426331da8c76fa8a81a514fe3563d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-09
- **Último ato com data válida:** 2025-01-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indisponibilidade de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-06-09T18:43:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-15T18:33:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-16T19:06:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-06-06T15:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-19T16:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-19T17:22:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-01T14:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-01T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-07T11:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-07T11:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-07T11:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-07T11:53:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-07T11:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-07T11:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-07T11:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T15:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-30T11:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:21:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-05-17T16:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-01-06T20:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T15:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-06T20:43:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-06-10T10:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-10T11:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-14T10:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-21T16:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T17:05:36.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-03-01T14:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T14:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-31T11:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T15:10:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-07T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T14:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-10T09:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10206](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10206)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indisponibilidade de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:23\.898704196Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-06\-09T10:51:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 096fdfbd47f8e56755f046959bc0ae8c0d426331da8c76fa8a81a514fe3563d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00079913320134013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476820/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10206
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 16
- [TRF6 — 00001863420104013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576750/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10206
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF5 — 00058755020084058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609842/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10206
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / SREEO-Vice-Presidência
- [TRF6 — 00014415020124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2088593/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10206
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 12
- [TRF5 — 00058755020084058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393319/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10206
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Desemb. Fed. Rogério Fialho
- [TJMA — 00002454420128100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5642828/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [TJMA — 00002433520148100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552946/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TRF1 — 00002665620094013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536406/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de Caxias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A CNIB recebe ordens sobre bens específicos ou patrimônio indistinto e as comunica eletronicamente aos registros de imóveis. O Código Nacional de Normas do CNJ disciplina inclusão, consulta, averbação e cancelamento; autoridades autorizadas cadastram as ordens, e notários e registradores realizam as consultas obrigatórias. A central distribui a informação,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

- **Âncoras documentais:** bens, indisponibilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c1a6ed5bf9f30aad890b6c9c2b6bc12fc16518d9e3579d5ea7e491de4fa6e0b0
- **SHA-256 do registro documental:** 096fdfbd47f8e56755f046959bc0ae8c0d426331da8c76fa8a81a514fe3563d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Findisponibilidade-de-bens%2F)