{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136520,"origem":"stj","sha256_origem":"b7d66cf3592792677ae9ec72ebef4555c971c238d8bf7d5add6155d5835f8a8b","registro_original":{"id_fonte":"1442416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124797","numero_registro":"202504666313","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal\n de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por\n ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o\n conhecimento e provimento do recurso; a parte agravada, intimada nos\n termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, manifesta\n a inexistência de elementos aptos à modificação do julgado.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula\n 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e se a\n refutação tardia, apenas em agravo interno, supre a deficiência, à\n luz do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa.\n III. Razões de decidir\n 4. O art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253,\n parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça exigem impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão recorrida; a decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial possui dispositivo único, impondo à parte agravante o\n enfrentamento integral dos óbices apontados (EAREsp 746.775/PR,\n Corte Especial).\n 5. Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento de\n incidência da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando\n o conhecimento do agravo em recurso especial; a refutação tardia em\n agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão\n consumativa.\n 6. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a impugnação seja\n efetiva, concreta e pormenorizada, não se admitindo alegações\n genéricas ou voltadas ao mérito da controvérsia como suficientes\n para superar óbices de admissibilidade.\n 7. É legítima a decisão monocrática do relator para negar seguimento\n a recurso inadmissível ou aplicar entendimento consolidado, nos\n termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da\n Súmula 568/STJ.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"105c9f37b29cf4091869f3cc569fc46b08ab96fe68e719132049a30d50febf29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7d66cf3592792677ae9ec72ebef4555c971c238d8bf7d5add6155d5835f8a8b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}