{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136522,"origem":"stj","sha256_origem":"965da0857c7300584bebab569d0da2ef8397d91ccdf4e8bcaf29033cb6627a42","registro_original":{"id_fonte":"1442418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089111","numero_registro":"202504198863","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VALOR DE DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade\n do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. O Recorrente alegou violação ao art. 944 do Código Civil,\n sustentando inadequação do valor fixado a título de danos morais\n pelo Tribunal de origem à extensão do dano.\n 3. A decisão agravada havia consignado que a revisão do montante\n compensatório fixado pelo Tribunal de origem demanda revolvimento do\n conjunto fático-probatório e que não se verificou hipótese\n excepcional (irrisoriedade ou exorbitância) a autorizar revisão em\n sede especial, bem como que faltou impugnação específica aos\n fundamentos da inadmissibilidade.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o valor fixado\n a título de danos morais pode ser revisto em recurso especial à luz\n do art. 944 do Código Civil, à míngua de irrisoriedade ou\n exorbitância e sem reexame de fatos e provas; e (ii) se o Agravante\n impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada,\n nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.\n III. Razões de decidir\n 5. A revisão do quantum indenizatório por danos morais, em recurso\n especial, somente é possível em hipóteses excepcionais, quando\n irrisório ou exorbitante, o que não foi demonstrado.\n 6. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto\n fáticoprobatório (análise da extensão do dano e da conduta),\n providência vedada na via especial, por força da Súmula 7/STJ.\n 7. O Agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos\n os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo o art.\n 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a orientação consolidada\n nas Súmulas 182/STJ e 283/STF (por analogia), o que impõe a\n manutenção da decisão.\n 8. A atuação monocrática do Relator, para decidir recurso\n inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada, é autorizada\n pelos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e pela Súmula\n 568/STJ.\n 9. Mantém-se a majoração de honorários advocatícios, se previamente\n fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,\n observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f920617488b1bbe6267d9aad00fb0248a53bf97e9a90b5009584758aa18f328c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}